Entenda a nova regulamentação apostas aprovada pelo Senado
Na noite de 28 de fevereiro de 2025, foi aprovada pelo Senado Federal a PL 2.985/2023, que impõe limites severos à publicidade de apostas de quota fixa das populares “bets”.
O texto, construído em consenso entre o governo e a oposição, agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovado, as casas de apostas licenciadas que desejam operar no país deverão obedecer as imposições listadas abaixo.
Principais restrições
- Celebridades são proibidas
Atletas, artistas, influenciadores e demais figuras públicas não poderão participar de anúncios de casas de apostas. Embora ex-atletas possam atuar como embaixadores, isso deverá ocorrer apenas cinco anos após a aposentadoria.
- Horário restrito para a mídia
- TV aberta, paga, streaming e redes sociais: somente das 19h30 às 24h;
- Rádio: das 9h às 11h e das 17h às 19h30;
- Transmissões esportivas ao vivo: anúncios liberados apenas nos 15 minutos que antecedem o evento e nos 15 minutos seguintes ao término.
- Conteúdos vetados
Passam a ser proibidos os seguintes tipos de conteúdo:
- Exibição de odds dinâmicas durante jogos ao vivo;
- Marketing que retrate apostas como solução financeira ou estilo de vida;
- Mensagens dirigidas, mesmo que indiretamente, ao público infantil;
- Qualquer forma de publicidade sexista, misógina ou discriminatória;
- Impulsionamento fora do horário permitido, ainda que em canais próprios da operadora.
- Exceções em estádios
Placas e anúncios estão proibidos, exceto quando a casa de apostas:- For patrocinadora oficial do evento ou detentora do naming rights do estádio;
- Figurar como único patrocinador estampado no uniforme de cada clube.
- Aviso obrigatório
Toda peça publicitária deverá conter, de forma clara, a seguinte frase: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família.”
Por que a mudança?
Os senadores Styvenson Valentim e Carlos Portinho — autor e relator, respectivamente — apontaram o crescimento dos casos de vício em jogos e o impacto econômico sobre os brasileiros, especialmente os de baixa renda.
Além disso, uma pesquisa do DataSenado, em 2024, estimou que 22 milhões de brasileiros apostaram no mês anterior ao levantamento e que, destes, 52% ganhavam até dois salários mínimos.
Impacto sobre o futebol
Em consequência, os clubes pressionaram pela flexibilização, uma vez temendo perda de receita publicitária.
Diante disso, o relator ajustou o texto para permitir patrocínios de uniformes e naming rights, mas manteve o veto à exibição de anúncios durante transmissões ao vivo.
Responsabilidade solidária das plataformas
Se as redes sociais, emissoras ou sites não removerem conteúdos irregulares após notificação do Ministério da Fazenda, também poderão ser responsabilizados legalmente.
Próximos passos
O projeto agora será debatido na Câmara. Caso aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial e passa a complementar a Lei 14.790/2023, que já dispõe sobre a regulamentação apostas no Brasil.
O que isso significa para apostadores e operadoras?
- Operadoras terão de rever suas estratégias de marketing, adotando campanhas restritas a horários específicos e sem rostos de celebridades;
- Mídia esportiva precisará adequar patrocínios e inserções comerciais às novas regras de horário e conteúdo;
- Apostadores terão menos exposição a anúncios invasivos e mais acesso a ferramentas de jogo responsável.
Portanto, atente-se às notícias da regulamentação apostas. A regulamentação definitiva das apostas esportivas está em constante evolução. Por isso, compreender as novas normas é essencial para operar ou apostar de forma segura e legal no Brasil.
