Na última quinta-feira, 16 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ratificou o Imposto Seletivo, projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, cujo texto já havia sido previamente aprovado no Congresso.
O texto propõe, entre as principais mudanças, a instituição da cobrança do Imposto Seletivo — apelidado “imposto do pecado” — sobre jogos de azar físicos e online, bem como fantasy sports.
O objetivo fundamental do IS é desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente através da taxação. Dessa forma, não só os jogos, como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros serão tributados.
Entretanto, a cobrança não ocorrerá logo de imediato. Ao contrário disso, a previsão é que ela entre em vigor somente a partir de 2027. Além disso, a alíquota ainda precisa ser definida por lei.
Segundo Bernard Appy — secretário extraordinário da reforma tributária — “o envio do projeto detalhando as alíquotas do IS ao Congresso deve ocorrer nos próximos meses, mas não tem prazo ainda”. Ou seja, até o momento, não é possível sabermos a porcentagem de IS que as casas de apostas deverão pagar ao operar em território nacional.
O setor de iGaming tem se manifestado a desfavor desde o início da discussão acerca da inclusão de jogos no IS, o tal “imposto do pecado”. A título de exemplo, para Plínio Lemos Jorge, o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, “a grande ameaça ao mercado regulado brasileiro está no Imposto Seletivo”.
O presidente da ANJL acredita que o Imposto Seletivo é um motivo de grande preocupação. Já que, sem esse imposto extra, o setor já contará com uma das maiores tributações do mundo. Ao considerar todos os impostos que as empresas terão que pagar, mais a taxa de 12% do GGR (Gross Gaming Revenue), soma-se mais de 35% em tributos.
Ele acrescentou ainda, em entrevista ao Yogonet no final de 2024, que “quanto maior a tributação do mercado regulado, menor a canalização de apostadores para os sites legais e maior o incentivo para a expansão das plataformas ilegais”.
