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Regulamentação das Apostas: O que muda para o apostador?

A chegada de 2025 marca o início definitivo da regulamentação das apostas de quota fixa — popularmente conhecidas como apostas esportivas e eventos virtuais de jogos on-line — no Brasil.

De agora em diante, as bets que desejam dar continuidade às operações devem, inegociavelmente, ter a autorização e obedecer todas as normas do Ministério da Fazenda. Todavia, o que muda na prática para quem aposta atualmente no Brasil?

Mais segurança na hora de apostar

Em suma, a regulamentação das apostas busca criar um ambiente justo e transparente para todos os envolvidos.

Para que isso aconteça é crucial que você saiba dos seus direitos — obrigações das próprias casas de apostas — e deveres — como verificar sua conta e estar em dia com os seus impostos, por exemplo.

O que muda para as bets, que devem:

Impedir acessos não autorizados, inclusive por funcionários;
Garantir segurança cibernética aos apostadores;
Ter um plano de fornecimento de energia constante para os sistemas;
Estar preparada para manter o negócio mesmo diante de imprevistos.

Ademais, as operadoras precisam ter vínculo com reguladores nacionais e operar em um novo domínio: .bet.br.

O que muda para você, que deve:

Verificar a conta no site de aposta com reconhecimento facial;
Cadastrar uma conta bancária em seu nome;
Realizar suas transações por meios de pagamento autorizados pelo Banco Central (depósitos com dinheiro em espécie, boleto ou uso de cartão de crédito passam a ser proibidos).

A lei também prevê que, após solicitado pelo jogador, o saque deve ser depositado em até duas horas.

O que são normas regulamentadoras?

Quando falamos em “normas regulamentadoras”, nos referimos a direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores a fim de garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis.

Entretanto, o papel das normas regulamentadoras, seja no contexto do trabalho ou no setor das apostas esportivas, é o mesmo.

No caso das apostas, a regulamentação das bets busca não só legalizar a atividade, mas também conferir maior responsabilidade às operadoras e segurança ao apostador.

Isto é, a partir de agora, um conjunto de regras regulamenta a licitude, transparência e funcionamento das atividades de apostas. Essas diretrizes visam proteger os direitos dos apostadores, garantindo que eles façam suas apostas em plataformas seguras e confiáveis.

Além disso, elas asseguram que as casas de apostas operem de maneira transparente, evitando fraudes e práticas enganosas.

Como funciona o Imposto sobre Apostas Esportivas?

A nova regulamentação das apostas no Brasil trouxe algumas dúvidas sobre como acontecerá a taxação sobre os ganhos dos apostadores. E entender como isso funciona é importante para se manter em conformidade com a legislação.

A taxação sobre as apostas esportivas se baseia na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ou seja, de acordo com a Lei nº 14.790/2023, os apostadores serão tributados anualmente da seguinte forma:

Alíquota de 15% sobre os lucros que excedem o valor de R$ 2.112.

Essa faixa de isenção permite que pequenos ganhos não sejam tributados, sendo uma forma de simplificar a vida do apostador ocasional ou daqueles que obtêm poucos retornos.

Para entender melhor como funciona o imposto sobre apostas, vamos analisar um exemplo prático:

O total de lucros anuais de um apostador é de R$ 8.000. Dessa maneira, o cálculo do imposto seria feito assim:

Faixa de isenção: Primeiros R$ 2.112 não são tributados.
Lucro tributável: R$ 8.000 – R$ 2.112 = R$ 5.888
Imposto devido: 15% sobre R$ 5.888 = R$ 883,20

Portanto, o apostador acima pagaria R$ 883,20 de imposto referente ao seu lucro anual com apostas.

Lista de casas de apostas regulamentadas

Ao todo, 70 empresas foram liberadas para operar no país até o momento dessa redação. Veja a lista com algumas das maiores casas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas: