A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou dia 31 de janeiro, última sexta-feira, novas regras para o cálculo do Gross Gaming Revenue (GGR). Em primeiro lugar, as operadoras deverão dar baixa nos bônus de boas-vindas. Em segundo lugar, elas deverão seguir a nova base de cálculo para cumprir com a tributação em 12% do GGR estipulada pela regulamentação das bets.
O que foi definido
Em primeiro lugar, o fim do bônus de boas-vindas. Isto é, as recompensas que, anteriormente, as operadoras ofereciam no primeiro depósito de um novo apostador.
“A questão que deve passar por análise é se a oferta de recompensas pelos operadores de apostas de quota fixa compõem, e em caso positivo de que forma, o produto da arrecadação da loteria apostas de quota fixa”, diz o texto.
Leia a nota técnica da da SPA aqui.
Além disso, o texto também determina como as recompensas sacáveis e não sacáveis se comportam no cálculo do Gross Gaming Revenue. A partir de agora, o GGR é taxado em 12% para a arrecadação de impostos e destinações sociais.
A recompensa sacável — usada para apostas ou para fins de saque — só deve compor a base de cálculo do GGR caso o jogador utilize o recurso ofertado pelo operador para apostar.
Já a recompensa não sacável, ou seja, o bônus que o jogador só pode usar para fazer mais apostas, mas não pode sacar, deve integrar automaticamente o cálculo do GGR. Ainda que o jogador não use o valor para apostar.
“Pode-se argumentar que o valor somente é produto de arrecadação de loteria se é houver conversão, de fato, em aposta realizada pelo usuário recompensado.
Não obstante, é importante enfatizar o caráter não sacável do recurso. Por se tratar de um valor cuja destinação única é a realização de apostas, ele é uma forma de incentivo financeiro direto a esse tipo de operação.
Eventual não conversão do recurso em aposta pelo apostador é uma álea da exploração comercial da modalidade lotérica aposta de quota fixa. E cabe ao operador avaliar, de acordo com seu modelo de negócios, as situações em que esses benefícios serão ou não ofertados aos clientes”, diz a publicação.
Conclusão
Sendo assim:
- As casas agora possuem regras mais claras sobre como calcular o GGR nas apostas de quota fixa
- Bônus de boas-vindas para novos jogadores estão proibidos
- Recompensa não sacável já conta no cálculo do GGR, mesmo que o jogador não use o recurso
O objetivo da tributação correta do GGR é que as empresas paguem os impostos devidos, além de proteger os jogadores de práticas enganosas.
