Todas as operadoras de apostas online devem se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br para operar em território nacional. Esse foi o anúncio feito pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), juntamente com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), no início de abril.
Segundo Wadih Damous, secretário nacional do Consumidor, a medida ajudará a garantir que os direitos dos apostadores sejam respeitados, além de promover maior transparência no setor.
A obrigatoriedade de cadastro visa fortalecer o controle sobre o mercado em rápida expansão, e agora regulamentado, no país.
“Agora, os brasileiros têm um canal direto e eficiente para registrar e acompanhar suas reclamações, fortalecendo o equilíbrio nas relações de consumo”, reforçou Damous.
A partir de agora, os apostadores brasileiros poderão contar com a plataforma oficial do governo, para além do Reclame Aqui e outras plataformas destinadas ao mesmo fim, para consultar a situação legal das casas de apostas.
Além disso, os jogadores poderão registrar eventuais problemas com os sites de apostas. Sendo assim, as empresas terão até 10 dias para se manifestarem.
Dessa forma, o governo poderá acompanhar de forma mais eficaz as demandas desses consumidores.
Atualmente, a plataforma consumidor.gov.br já registra quase 9 milhões de reclamações finalizadas e possui um índice de resolução superior a 80%
O secretário da SPA, Regis Dudena, destacou que a iniciativa está alinhada ao compromisso do Ministério da Fazenda de garantir a conformidade das operadoras com a legislação vigente.
“A participação de operadoras na plataforma do governo reflete o compromisso do Ministério da Fazenda em garantir que todas as práticas sejam realizadas de acordo com as normas legais”, apontou Regis Dudena.
A iniciativa contribui, afinal, para a identificação de práticas abusivas ou ilegais, auxiliando no combate à atuação de empresas não autorizadas ou que operem à margem da legislação.
Para os jogadores, isso traz a segurança de estarem amparados por meios oficiais, onde poderão reclamar de sites de apostas.
Já para o mercado, a exigência de cadastro pode funcionar como um diferencial competitivo, ao sinalizar compromisso com boas práticas e com a fiscalização.
